Termos e Condições

VEDU - VIRTUAL EDUCATION TECHNOLOGIES, LDA, sociedade por quotas, constituída nos termos e para efeitos da Legislação Portuguesa em vigor, aprovada ao abrigo da Lei, e inscrita no RNPC sob o NIPC 513831428, com sede e exercício efetivo na Av. da Liberdade, 110, 1º piso 1269-046 Lisboa, doravante denominada VEDU e o UTILIZADOR, celebram pelo presente, os TERMOS E CONDIÇÕES, de acesso e utilização das funcionalidades da PLATAFORMA VEDU, adiante designada Plataforma, propriedade da VEDU - VIRTUAL EDUCATION TECHNOLOGIES, LDA, disponibilizado em ambiente web sob a modalidade de Software as a Service (SaaS) e seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

O acesso e utilização da Plataforma, bem como os serviços conexos que possam ser prestados pela VEDU encontram-se na dependência da atenta leitura e aceite do regime infra.

1. Não é permito ao utilizador fazer uso indevido dos Serviços ou promover qualquer tentativa de acesso aos mesmo, por qualquer via que não as expressamente fornecidas pelo interface e/ou instruções prestadas pela VEDU.

  a) O incumprimento da regra supra revoga a suscetibilidade de acesso e utilização da plataforma pelo transgressor, por tempo e condições indeterminadas.

  b) A revogação a que alude a alínea anterior não dispensa o recurso a mecanismos legais por parte da VEDU e consequente responsabilização civil ou penal do infrator, resultado da conduta danosa, para efeitos de aplicação da lei portuguesa e/ou europeia em vigor ao momento da prática do facto.

2. Sempre que o utilizador tome conhecimento de qualquer funcionamento anómalo da plataforma deverá de imediato comunicar a anomalia à VEDU.

2.1. O proveito indevido resultado de qualquer anomalia no funcionamento da plataforma poderá ser revogado a todo o tempo, independentemente do critério de imputação subjetivo de atuação do utilizador.

  i) A revogação dos direitos e/ou proveitos supra poderá retroagir ao momento em que seja possível para a VEDU detetar com relativa exatidão a ocorrência da anomalia.

  ii) A revogação dos proveitos não dispensa a suscetibilidade de indemnização da VEDU por parte do utilizador, resultado de proveitos injustificados que possa auferir dolosamente.

3. A utilização da Plataforma não confere ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre a mesma ou sobre o conteúdo acedido.

3.1. A utilização dos conteúdos por parte do utilizador ou terceiro está sujeito ao prévio consentimento expresso do proprietário e/ou autor do mesmo.

3.2. Os presentes termos e condições não concedem o direito de utilizar nenhuma das marcas ou logotipos usados nos nossos Serviços.

5. Os conteúdos apresentados na Plataforma não pertencem à VEDU.

5.1. Os conteúdos são da inteira responsabilidade da entidade que os disponibiliza.

 a) O critério supra não dispensa a suscetibilidade de apreciação e avaliação do conteúdo por parte da VEDU para verificação de critérios de legalidade ou política interna.

 b) Por juízo de prognose póstuma do processo de avaliação poderá a VEDU remover ou recusar a apresentação de todo e qualquer conteúdo, total ou parcialmente, que de uma forma razoável, considere que viole as suas políticas ou a lei.

 c) Tal não comporta qualquer ónus ou obrigação de verificação dos conteúdos partilhados pelo utilizador, por parte da VEDU.

6. A VEDU reserva-se ao direito de enviar, partilhar e anunciar todo e qualquer tipo de material promocional de serviços, mensagens administrativas e outras informações relacionados com a sua utilização da Plataforma.

6.1. Poderá o utilizador optar, quando facultado, por não receber algumas dessas comunicações.

7. Alguns dos nossos Serviços poderão estar disponíveis em formato compatível com dispositivos móveis ou de acesso remoto.

8. A VEDU não se responsabiliza pela utilização indevida da Plataforma ou serviços conexos, em qualquer circunstância de tempo ou lugar, por parte do Utilizador.

 i) O disposto inclui a utilização da Plataforma e serviços conexos em situações que possam constituir violação das normas rodoviárias ou de segurança;

 ii) Tal como, qualquer violação das normas de funcionamento interno das Instituições de Ensino, insertas no Sistema Português de Ensino.

9. A utilização da Plataforma carece de registo por parte do utilizador, inscrito mediante preenchimento de formulário proposto pela VEDU e pelo expresso consentimento dado para com os presentes Termos e Condições de acesso e utilização.

9.1. O registo poderá operar por intermédio:

 a) Do próprio utilizador;

 b) De Administrador da VEDU;

 c) De entidade patronal;

 d) De instituição de ensino

9.2. Ao registo a que alude a alínea b) do presente artigo poderão ser aplicados diferentes ou adicionais termos e condições de acesso e utilização, podendo os mesmos serem a todo o tempo revogados por impulso da VEDU ou do administrador cedente.

9.3. A conta é pessoal e intransmissível não sendo permitida a transmissão onerosa ou a título gratuito da mesma.

10. A palavra-passe é pessoal e intransmissível cabendo ao utilizador prover aos meios para que se mantenha a confidencialidade da mesma.

 a) Nos casos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior a comunicação e transmissão dos dados de acesso deverá operar exclusivamente entre cedente e cessionário, sem que haja lugar a intervenção de terceiro.

10.1. Toda a atividade realizada através da conta do utilizador é da sua inteira responsabilidade.

10.2. Por questões de segurança a palavra-passe deverá ser, tanto quanto possível, criada de modo a promover a arbitrariedade da mesma, sendo recomendada a utilização de palavra-passe composta por caracteres alfanuméricos, sem recurso a vocábulos de uso corrente, dados pessoais/profissionais (v.g. nomes, datas, entre outras) ou preferências de índole pessoal.

10.3. A composição utilizada como palavra-passe para acesso à Plataforma não deverá ser utilizada em qualquer outra aplicação ou site.

10.3.1. A VEDU não se responsabiliza pelo roubo de qualquer palavra-passe resultante do desrespeito pela regra supra, consequência do incremento da previsibilidade da mesma.

10.4. Caso o utilizador tome conhecimento da utilização indevida da sua conta por terceiro deverá seguir as instruções presentes no capítulo infra.

11. A utilização da Plataforma por parte de menores de 18 anos carece do expresso consentimento por parte dos seus representantes legais.

11.1. A disposição supra é extensível a pessoas sujeitas a regime de interdição ou inabilitação devendo nesses casos o consentimento ser prestado pelo tutor ou representante legal devidamente habilitado para tal.

11.1.1. Cabe ao tutor fazer prova complementar da sua qualidade.

12. O utilizador poderá trocar os pontos acumulados no site pelos artigos disponíveis na loja da Plataforma.

 i) Não é permitida a aquisição de qualquer artigo com recurso a entradas em dinheiro ou espécie.

 ii) A aquisição dos artigos é feita exclusivamente por intermédio do sistema de pontos desenvolvido pela VEDU.

12.1. A acumulação de pontos dá-se pela utilização proactiva da plataforma, nomeadamente por intermédio de carregamento, submissão, armazenamento e envio de conteúdos próprios.

12.2. Os artigos disponíveis encontram-se limitados ao stock existente.

12.3. Não é permitida a revenda os produtos adquiridos na loja da Plataforma.

13. A VEDU protegerá a todo o tempo os seus dados por respeito aos direitos de privacidade resultantes da Lei Civil Portuguesa aquando da utilização da Plataforma.

14. A proteção de dados não exime a VEDU na suscetibilidade de tratamento, processamento, transferência e transmissão de dados, nos termos permitidos pelas leis e regulamentos em vigor à data de assinatura dos presentes termos e condições.

15. As informações recolhidas poderão incluir informações específicas do dispositivo de acesso, nomeadamente:

 a) Versão de hardware;

 b) Versão de sistema operativo;

 c) Identificadores de dispositivo exclusivo;

 d) Informações de rede;

 e) Entre outras.

15.1. Aquando da utilização da Plataforma, a VEDU recolhe e armazena automaticamente informações de registo, nomeadamente:

 a) Detalhes de utilização do serviço;

 b) Consultas de pesquisa;

 c) Endereço IP;

 d) Falhas e atividade do sistema;

 e) Tipo de navegador;

 f) Idioma do utilizador;

 g) Data e horas dos pedidos;

 h) URL de referência;

 i) Cookies;

 j) Localização do utilizador;

 l) Entre outras.

16. Os sistemas da VEDU poderão analisar os dados do utilizador com vista ao préstimo de funcionalidades pessoalmente relevantes, tais como:

 a) Resultados de pesquisa;

 b) Anúncios;

 c) Deteção de spam;

 d) Deteção de malware;

 e) Entre outros.

17. As regras do presente capítulo encontram-se sujeitas à Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, na sua redação actual.

18. A Plataforma permite ao utilizador carregar, submeter, armazenar, enviar e receber conteúdo.

19. O utilizador mantém a propriedade sobre todos os direitos de propriedade intelectual que detenha sobre o referido conteúdo de sua autoria.

20. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo o Utilizador concede à VEDU o direito a utilizar, transmitir, transferir, tratar e processar o conteúdo sobre o qual detenha o direito de propriedade ou direitos análogos.

21. Quando carrega, submete, armazena, envia ou recebe conteúdo, para ou através da Plataforma, concede o utilizador à VEDU licença internacional para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, modificar, processar, criar conteúdos derivados - nomeadamente os decorrentes de traduções, adaptações, ou similares - comunicar, publicar, executar e apresentar publicamente, bem como distribuir, transferir e transmitir o referido conteúdo.

21.1. A concessão dos direitos e respetiva licença a que alude o presente número poderá ser utilizada para operar, promover e aperfeiçoar a Plataforma, assim como desenvolver novos serviços.

21.2. A não utilização dos serviços ou cancelamento ulterior do registo não revoga a respetiva licença, a qual produzirá efeitos até ao trânsito em julgado da decisão que decrete a anulação da mesma.

21.3. A ineficácia da licença não afeta a validade do mesmo.

22. Alguns serviços poderão disponibilizar ao utilizador formas de acesso e remoção de conteúdo que tenha sido fornecido ao mesmo.

23. Poderão existir termos e definições que restringem o âmbito da utilização que a VEDU faz do conteúdo enviado para a Plataforma.

24. Cabe ao utilizador certificar-se de que possui os direitos necessários relativos a qualquer conteúdo que envie, coloque ou disponibilize na Plataforma.

25. Os sistemas da VEDU poderão analisar os conteúdos do utilizador com vista ao préstimo de funcionalidades pessoalmente relevantes, tais como:

 a) Resultados de pesquisa;

 b) Anúncios;

 c) Deteção de spam;

 d) Deteção de malware.

 e) Entre outros.

26. A VEDU não se compromete quanto ao conteúdo, função, fiabilidade, disponibilidade, capacidade dos serviços, ou garante a satisfação do utilizador pelo uso dos mesmos.

27. A VEDU não se responsabiliza pelas perdas de dados, conteúdos, ou análogos e danos (diretos, indiretos, derivados, especiais ou punitivos).

27.1. A VEDU não se responsabiliza pelas ocorrências futuras derivadas das perdas ou danos referidas no presente número.

28. De acordo com o processo definidos pela Sociedade Portuguesa de Autores, a VEDU responderá aos avisos de alegadas violações de direitos de autor/copyright

28.1. A VEDU rescindirá as contas dos infratores reincidentes.

29. A VEDU providenciará informações para ajudar os detentores de direitos de autor/copyright a gerir a respetiva propriedade intelectual on-line.

30. Se a utilização da Plataforma for realizada em nome ou por intermédio de pessoa coletiva esta aceitará os presentes Termos e Condições.

30.1. Mais, compromete-se a isentar de responsabilidade bem como a indemnizar a VEDU e as suas filiais, representantes, agentes e funcionários de quaisquer queixas, processos ou ações resultantes de/ou relacionados com a utilização da Plataforma ou a violação dos presentes termos, incluindo quaisquer responsabilidades ou despesas resultantes de queixas, perdas, danos emergentes, lucros cessantes, processos, ações ou procedimentos judiciais, custas e honorários de advogados, solicitadores, notários ou agentes de execução.

31. À resolução de litígios decorrentes da aplicação dos presentes termos é exclusivamente aplicável a Lei Portuguesa ou, subsidiariamente, a legislação Europeia em vigor.

32. As disposições Europeias que gozem do privilégio de aplicabilidade direta são automática e diretamente aplicáveis ao ordenamento jurídico português.

33. As normas que careçam de ratificação só serão aplicáveis em período posterior à sua promulgação e entrada em vigor.

34. Para efeitos do disposto a norma aplicável aos conflitos é a norma em vigor à data da prática do facto objeto do litígio.

34.1. Cessa o disposto caso a lei vigente à data da propositada da ação se mostre mais favorável à VEDU.

35. Os presentes termos e condições estão sujeitos a alteração.

35.1. A alteração de qualquer parte dos termos e condições será devidamente comunicada ao utilizador.

35.1.1. Não obstante, o utilizador deverá consultar regularmente os termos e condições.

36. À comunicação das alterações sucede um período de 14 dias até à data de entrada em vigor das mesmas - salvo disposição em contrário - contados da sua publicidade, não retroagindo os seus efeitos a momento anterior sua entrada em vigor.

36.1. Às alterações relativas a novas funcionalidades ou promovidas em virtude de imposição legal/regulamentar não é aplicável o disposto no presente artigo.

37. A derrogação dos presentes termos e condições não acarreta a abrogação dos mesmos.

38. A VEDU e eventuais parceiros utilizam várias tecnologias para recolher e armazenar informações quando o utilizador visita a Plataforma.

38.1. A recolha e armazenamento a que alude o presente número pode incluir a utilização de cookies ou tecnologias semelhantes para identificar o respetivo navegador ou dispositivo.

38.2. O mesmo poderá ser aplicado para recolher e armazenar informações quando o utilizador interage com serviços disponibilizados aos respetivos parceiros, como serviços de publicidade ou funcionalidades.

39. A recolha e armazenamento de informação tem em vista disponibilizar, manter, proteger e melhorar os respetivos serviços e desenvolver novos serviços, bem como para proteger a VEDU e os seus utilizadores.

39.1. A informação recolhida será igualmente utilizada no fornecimento de conteúdo personalizado ao apresentar.

40. Ao contactar a VEDU consente o registo das comunicações para que seja possível prover à resolução de qualquer problema ou avaria.

41. Ao fornecer o seu endereço eletrónico permite ainda o envio de informações acerca dos serviços prestados, alterações e futuras melhorias.