VEDU - VIRTUAL EDUCATION TECHNOLOGIES, LDA, sociedade por quotas, constituída nos termos e para efeitos da Legislação Portuguesa em vigor, aprovada ao abrigo da Lei, e inscrita no RNPC sob o NIPC 513831428, com sede e exercício efetivo na Av. da Liberdade, 110, 1º piso 1269-046 Lisboa, doravante denominada VEDU e o UTILIZADOR, celebram pelo presente, os TERMOS E CONDIÇÕES, de acesso e utilização das funcionalidades da PLATAFORMA VEDU, adiante designada Plataforma, propriedade da VEDU - VIRTUAL EDUCATION TECHNOLOGIES, LDA, disponibilizado em ambiente web sob a modalidade de Software as a Service (SaaS) e seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.
O acesso e utilização da Plataforma, bem como os serviços conexos que possam ser prestados pela VEDU encontram-se na dependência da atenta leitura e aceite do regime infra.
1. Não é permito ao utilizador fazer uso indevido dos Serviços ou promover qualquer tentativa de acesso aos mesmo, por qualquer via que não as expressamente fornecidas pelo interface e/ou instruções prestadas pela VEDU.
a) O incumprimento da regra supra revoga a suscetibilidade de acesso e utilização da plataforma pelo transgressor, por tempo e condições indeterminadas.
b) A revogação a que alude a alínea anterior não dispensa o recurso a mecanismos legais por parte da VEDU e consequente responsabilização civil ou penal do infrator, resultado da conduta danosa, para efeitos de aplicação da lei portuguesa e/ou europeia em vigor ao momento da prática do facto.
2. Sempre que o utilizador tome conhecimento de qualquer funcionamento anómalo da plataforma deverá de imediato comunicar a anomalia à VEDU.
2.1. O proveito indevido resultado de qualquer anomalia no funcionamento da plataforma poderá ser revogado a todo o tempo, independentemente do critério de imputação subjetivo de atuação do utilizador.
i) A revogação dos direitos e/ou proveitos supra poderá retroagir ao momento em que seja possível para a VEDU detetar com relativa exatidão a ocorrência da anomalia.
ii) A revogação dos proveitos não dispensa a suscetibilidade de indemnização da VEDU por parte do utilizador, resultado de proveitos injustificados que possa auferir dolosamente.
3. A utilização da Plataforma não confere ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre a mesma ou sobre o conteúdo acedido.
3.1. A utilização dos conteúdos por parte do utilizador ou terceiro está sujeito ao prévio consentimento expresso do proprietário e/ou autor do mesmo.
3.2. Os presentes termos e condições não concedem o direito de utilizar nenhuma das marcas ou logotipos usados nos nossos Serviços.
4. O utilizador não deverá remover, ocultar ou alterar qualquer aviso legal apresentado na Plataforma ou juntamente com os mesmos.
5. Os conteúdos apresentados na Plataforma não pertencem à VEDU.
5.1. Os conteúdos são da inteira responsabilidade da entidade que os disponibiliza.
a) O critério supra não dispensa a suscetibilidade de apreciação e avaliação do conteúdo por parte da VEDU para verificação de critérios de legalidade ou política interna.
b) Por juízo de prognose póstuma do processo de avaliação poderá a VEDU remover ou recusar a apresentação de todo e qualquer conteúdo, total ou parcialmente, que de uma forma razoável, considere que viole as suas políticas ou a lei.
c) Tal não comporta qualquer ónus ou obrigação de verificação dos conteúdos partilhados pelo utilizador, por parte da VEDU.
6. A VEDU reserva-se ao direito de enviar, partilhar e anunciar todo e qualquer tipo de material promocional de serviços, mensagens administrativas e outras informações relacionados com a sua utilização da Plataforma.
6.1. Poderá o utilizador optar, quando facultado, por não receber algumas dessas comunicações.
7. Alguns dos nossos Serviços poderão estar disponíveis em formato compatível com dispositivos móveis ou de acesso remoto.
8. A VEDU não se responsabiliza pela utilização indevida da Plataforma ou serviços conexos, em qualquer circunstância de tempo ou lugar, por parte do Utilizador.
i) O disposto inclui a utilização da Plataforma e serviços conexos em situações que possam constituir violação das normas rodoviárias ou de segurança;
ii) Tal como, qualquer violação das normas de funcionamento interno das Instituições de Ensino, insertas no Sistema Português de Ensino.
9. A utilização da Plataforma carece de registo por parte do utilizador, inscrito mediante preenchimento de formulário proposto pela VEDU e pelo expresso consentimento dado para com os presentes Termos e Condições de acesso e utilização.
9.1. O registo poderá operar por intermédio:
a) Do próprio utilizador;
b) De Administrador da VEDU;
c) De entidade patronal;
d) De instituição de ensino
9.2. Ao registo a que alude a alínea b) do presente artigo poderão ser aplicados diferentes ou adicionais termos e condições de acesso e utilização, podendo os mesmos serem a todo o tempo revogados por impulso da VEDU ou do administrador cedente.
9.3. A conta é pessoal e intransmissível não sendo permitida a transmissão onerosa ou a título gratuito da mesma.
10. A palavra-passe é pessoal e intransmissível cabendo ao utilizador prover aos meios para que se mantenha a confidencialidade da mesma.
a) Nos casos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior a comunicação e transmissão dos dados de acesso deverá operar exclusivamente entre cedente e cessionário, sem que haja lugar a intervenção de terceiro.
10.1. Toda a atividade realizada através da conta do utilizador é da sua inteira responsabilidade.
10.2. Por questões de segurança a palavra-passe deverá ser, tanto quanto possível, criada de modo a promover a arbitrariedade da mesma, sendo recomendada a utilização de palavra-passe composta por caracteres alfanuméricos, sem recurso a vocábulos de uso corrente, dados pessoais/profissionais (v.g. nomes, datas, entre outras) ou preferências de índole pessoal.
10.3. A composição utilizada como palavra-passe para acesso à Plataforma não deverá ser utilizada em qualquer outra aplicação ou site.
10.3.1. A VEDU não se responsabiliza pelo roubo de qualquer palavra-passe resultante do desrespeito pela regra supra, consequência do incremento da previsibilidade da mesma.
10.4. Caso o utilizador tome conhecimento da utilização indevida da sua conta por terceiro deverá seguir as instruções presentes no capítulo infra.
11. A utilização da Plataforma por parte de menores de 18 anos carece do expresso consentimento por parte dos seus representantes legais.
11.1. A disposição supra é extensível a pessoas sujeitas a regime de interdição ou inabilitação devendo nesses casos o consentimento ser prestado pelo tutor ou representante legal devidamente habilitado para tal.
11.1.1. Cabe ao tutor fazer prova complementar da sua qualidade.
12. O utilizador poderá trocar os pontos acumulados no site pelos artigos disponíveis na loja da Plataforma.
i) Não é permitida a aquisição de qualquer artigo com recurso a entradas em dinheiro ou espécie.
ii) A aquisição dos artigos é feita exclusivamente por intermédio do sistema de pontos desenvolvido pela VEDU.
12.1. A acumulação de pontos dá-se pela utilização proactiva da plataforma, nomeadamente por intermédio de carregamento, submissão, armazenamento e envio de conteúdos próprios.
12.2. Os artigos disponíveis encontram-se limitados ao stock existente.
12.3. Não é permitida a revenda os produtos adquiridos na loja da Plataforma.
13. A VEDU protegerá a todo o tempo os seus dados por respeito aos direitos de privacidade resultantes da Lei Civil Portuguesa aquando da utilização da Plataforma.
14. A proteção de dados não exime a VEDU na suscetibilidade de tratamento, processamento, transferência e transmissão de dados, nos termos permitidos pelas leis e regulamentos em vigor à data de assinatura dos presentes termos e condições.
15. As informações recolhidas poderão incluir informações específicas do dispositivo de acesso, nomeadamente:
a) Versão de hardware;
b) Versão de sistema operativo;
c) Identificadores de dispositivo exclusivo;
d) Informações de rede;
e) Entre outras.
15.1. Aquando da utilização da Plataforma, a VEDU recolhe e armazena automaticamente informações de registo, nomeadamente:
a) Detalhes de utilização do serviço;
b) Consultas de pesquisa;
c) Endereço IP;
d) Falhas e atividade do sistema;
e) Tipo de navegador;
f) Idioma do utilizador;
g) Data e horas dos pedidos;
h) URL de referência;
i) Cookies;
j) Localização do utilizador;
l) Entre outras.
16. Os sistemas da VEDU poderão analisar os dados do utilizador com vista ao préstimo de funcionalidades pessoalmente relevantes, tais como:
a) Resultados de pesquisa;
b) Anúncios;
c) Deteção de spam;
d) Deteção de malware;
e) Entre outros.
17. As regras do presente capítulo encontram-se sujeitas à Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, na sua redação actual.
18. A Plataforma permite ao utilizador carregar, submeter, armazenar, enviar e receber conteúdo.
19. O utilizador mantém a propriedade sobre todos os direitos de propriedade intelectual que detenha sobre o referido conteúdo de sua autoria.
20. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo o Utilizador concede à VEDU o direito a utilizar, transmitir, transferir, tratar e processar o conteúdo sobre o qual detenha o direito de propriedade ou direitos análogos.
21. Quando carrega, submete, armazena, envia ou recebe conteúdo, para ou através da Plataforma, concede o utilizador à VEDU licença internacional para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, modificar, processar, criar conteúdos derivados - nomeadamente os decorrentes de traduções, adaptações, ou similares - comunicar, publicar, executar e apresentar publicamente, bem como distribuir, transferir e transmitir o referido conteúdo.
21.1. A concessão dos direitos e respetiva licença a que alude o presente número poderá ser utilizada para operar, promover e aperfeiçoar a Plataforma, assim como desenvolver novos serviços.
21.2. A não utilização dos serviços ou cancelamento ulterior do registo não revoga a respetiva licença, a qual produzirá efeitos até ao trânsito em julgado da decisão que decrete a anulação da mesma.
21.3. A ineficácia da licença não afeta a validade do mesmo.
22. Alguns serviços poderão disponibilizar ao utilizador formas de acesso e remoção de conteúdo que tenha sido fornecido ao mesmo.
23. Poderão existir termos e definições que restringem o âmbito da utilização que a VEDU faz do conteúdo enviado para a Plataforma.
24. Cabe ao utilizador certificar-se de que possui os direitos necessários relativos a qualquer conteúdo que envie, coloque ou disponibilize na Plataforma.
25. Os sistemas da VEDU poderão analisar os conteúdos do utilizador com vista ao préstimo de funcionalidades pessoalmente relevantes, tais como:
a) Resultados de pesquisa;
b) Anúncios;
c) Deteção de spam;
d) Deteção de malware.
e) Entre outros.
26. A VEDU não se compromete quanto ao conteúdo, função, fiabilidade, disponibilidade, capacidade dos serviços, ou garante a satisfação do utilizador pelo uso dos mesmos.
27. A VEDU não se responsabiliza pelas perdas de dados, conteúdos, ou análogos e danos (diretos, indiretos, derivados, especiais ou punitivos).
27.1. A VEDU não se responsabiliza pelas ocorrências futuras derivadas das perdas ou danos referidas no presente número.
28. De acordo com o processo definidos pela Sociedade Portuguesa de Autores, a VEDU responderá aos avisos de alegadas violações de direitos de autor/copyright
28.1. A VEDU rescindirá as contas dos infratores reincidentes.
29. A VEDU providenciará informações para ajudar os detentores de direitos de autor/copyright a gerir a respetiva propriedade intelectual on-line.
30. Se a utilização da Plataforma for realizada em nome ou por intermédio de pessoa coletiva esta aceitará os presentes Termos e Condições.
30.1. Mais, compromete-se a isentar de responsabilidade bem como a indemnizar a VEDU e as suas filiais, representantes, agentes e funcionários de quaisquer queixas, processos ou ações resultantes de/ou relacionados com a utilização da Plataforma ou a violação dos presentes termos, incluindo quaisquer responsabilidades ou despesas resultantes de queixas, perdas, danos emergentes, lucros cessantes, processos, ações ou procedimentos judiciais, custas e honorários de advogados, solicitadores, notários ou agentes de execução.
31. À resolução de litígios decorrentes da aplicação dos presentes termos é exclusivamente aplicável a Lei Portuguesa ou, subsidiariamente, a legislação Europeia em vigor.
32. As disposições Europeias que gozem do privilégio de aplicabilidade direta são automática e diretamente aplicáveis ao ordenamento jurídico português.
33. As normas que careçam de ratificação só serão aplicáveis em período posterior à sua promulgação e entrada em vigor.
34. Para efeitos do disposto a norma aplicável aos conflitos é a norma em vigor à data da prática do facto objeto do litígio.
34.1. Cessa o disposto caso a lei vigente à data da propositada da ação se mostre mais favorável à VEDU.
35. Os presentes termos e condições estão sujeitos a alteração.
35.1. A alteração de qualquer parte dos termos e condições será devidamente comunicada ao utilizador.
35.1.1. Não obstante, o utilizador deverá consultar regularmente os termos e condições.
36. À comunicação das alterações sucede um período de 14 dias até à data de entrada em vigor das mesmas - salvo disposição em contrário - contados da sua publicidade, não retroagindo os seus efeitos a momento anterior sua entrada em vigor.
36.1. Às alterações relativas a novas funcionalidades ou promovidas em virtude de imposição legal/regulamentar não é aplicável o disposto no presente artigo.
37. A derrogação dos presentes termos e condições não acarreta a abrogação dos mesmos.
40. Ao contactar a VEDU consente o registo das comunicações para que seja possível prover à resolução de qualquer problema ou avaria.
41. Ao fornecer o seu endereço eletrónico permite ainda o envio de informações acerca dos serviços prestados, alterações e futuras melhorias.